1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. Serasa «Limpa Nome". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inocorrência. Demonstrativo do débito inscrito na plataforma que, por si só, caracteriza o interesse processual da demandante. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incidência do CDC. Dívida incontroversamente prescrita. Inexigibilidade que se impõe. Cobrança judicial e extrajudicial do débito. Impossibilidade. Exclusão dos débitos da plataforma. Necessidade. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas com internação. Ação condenatória. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Empresa negou arcar com despesas da internação, meses depois de finalizada. Recusa da operadora não atrapalhou tratamento, realizado sem intercorrências. Ausência de ofensa a direito da personalidade da beneficiária. Dano moral corretamente afastado pela sentença. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Denunciação à lide. Julgados improcedentes os pedidos da demanda originária, os pedidos contrapostos e a demanda secundária. Insurgência do Autor e Réu reconvinte. Declarado deserto o recurso ofertado pelo Autor. Fundamenta o Réu-reconvinte que suas provas seriam o suficiente para o reconhecimento da culpa do Autor-reconvindo no acidente. Narrativa trazida pelo Réu, mais consentânea com a realidade. Autor que ao tentar a ultrapassagem não observou a regras de cautela do Código de Trânsito Brasileiro, com abalroamento na traseira direita da motocicleta do Autor, conforme fotos trazidas pelo Autor e Réu. Culpa presumida daquele que atinge a traseira de veículo que vai à frente não elidida. Acidente que causou danos físicos ao Réu, danos morais in re ipsa. Pedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observância ao caráter pedagógico da medida, danos morais fixados em R$ 20.000,00. Procedência da lide secundária, decorrência lógica do provimento do pedido reconvencional. Condenação na sucumbência devida em razão da resistência da Seguradora em arcar com o pagamento. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência revertida. Honorários majorados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PROBLEMAS MECÂNICOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CAUSA OBSTATIVA PELA RECLAMAÇÃO DO AUTOR. RESPOSTA NEGATIVA DO RÉU SEM REPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL. FLUÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSTERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO.

O automóvel foi adquirido pelo autor em 23/5/2022, mas, no mesmo dia, após verificar vício de fácil constatação, foi submetido à oficina, seguida de outras três, mas os problemas continuaram e nada resolvido. Decorrido os três meses de garantia, sem êxito, em 23/5/2023, o réu emitiu uma resposta inequívoca de não reparabilidade. Superada a causa obstativa, o autor permaneceu com o automóvel e transcorrido o prazo legal de 90 dias, a partir de 23/8/2023, passou a fluir esse termo sem que houve alguma providência judicial, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação apenas em 15/11/2023, quando o interesse do autor já estava coberto pela decadência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, precedida de medida cautelar de sustação de protesto - Prestação de serviços na área médica - Pretensão fundada em cobrança de duplicata sem lastro - Ausência de aceitação por parte do autor quanto a orçamento suplementar enviado pelo réu - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo requerido - Descabimento de suas razões - Acervo documental constante dos autos que aponta para autorização apenas no tocante ao orçamento inicial - Padrão de prestação de serviços sequer seguido para a cobrança do valor remanescente - Confirmada a declaração de inexigibilidade do credito cobrado - Dano moral configurado - Protesto indevido - Ato ilícito - Valor indenizatório mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote