1 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença Ementa: Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

ção declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização por perdas e danos. 1. Trata-se de alienação do mesmo bem em duplicidade pela corré COMASA. Os contratos firmados entre a corré COMASA e a corré ESAGA, desta com o corréu Antonio, e deste ao autor, não foram levados a registro no Registro de imóveis competente, enquanto o posterior instrumento firmado entre a corré COMASA e o corréu Humberto assim o foi. Dessa forma, não há que se falar em possibilidade de anulação da segunda venda, tendo em vista que não foi comprovada pelo autor a simulação alegada, a qual seria apta a nulificar o negócio praticado. 2. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Comprovação documental no sentido de que a requerida COMASA, de má-fé, alienou o bem em duplicidade. Ação 1545/2006 que tinha como escopo discutir cumprimento de contrato firmado no ano de 2001 entre a corré COMASA e a corré ESAGA. Instrumento envolvendo a pactuação dos imóveis objetos da lide firmado em 1997, entre as corrés acima mencionadas, o qual foi devidamente cumprido. 3. Danos materiais que deverão ser apurados em fase de liquidação e calculados com base nos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente corrigido desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. 4. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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3 - TJSP POSSESSÓRIA -

Imissão na posse - Ocupação da área a título precário - Direito adquirido da anterior comodatária - Posse precária, ausente o animus domini, que não autoriza a proteção possessória ou mesmo a prescrição aquisitiva - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Ação procedente para imitir os autores na posse definitiva do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. SENTENÇA de improcedência. Recurso manejado pela embargante. Gratuidade de justiça revogada na origem. Determinação de recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. EXAME: preparo recursal não recolhido no prazo legal. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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