1 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Inadimplemento incontroverso. Apelação dos Réus pleiteando a redução do aluguel em razão das restrições durante a pandemia de COVID-19, que acarretaram o encerramento das atividades empresariais. Indeferimento. Inexistência de prova do desequilíbrio do contrato. Valores cobrados nos termos do contrato, que autorizava o reajuste anual. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco corréu. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a conclusão pericial que reconheceu a falsidade da assinatura de um dos contratos. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Devolução das quantias indevidamente recebidas pelo autor. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. MULTA ASTREINTE. Possibilidade de revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Competência preferencial das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do que dispõe o art. 5º, II.2 da Resolução 623/2013 do órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitando conflito negativo de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Apelante que é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, uma vez que é responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária, nos termos do art. 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/21 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote