1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO - CHEQUE - AUTOR QUE FORNECEU NUMERÁRIO A PEDIDO DO REQUERIDO, SEU AMIGO DE INFÂNCIA À ÉPOCA, CONFORME TROCA DE MENSAGENS ACOSTADAS E TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIA DO REQUERENTE - INCOMPROVADA ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DIVÓRCIO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2015, ANTES DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - NENHUM SUBSÍDIO DE QUE O MÚTUO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CORRÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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2 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - AÇÃO VISANDO A EXCLUSÃO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Passageira que foi privada de suas bagagens durante 7 (sete) dias. Dano material. Ocorrência. Aquisição de vestuário e itens de higiene pessoal no país estrangeiro. Valores que devem ser ressarcidos aos passageiros. Indenização material que é limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque). Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal. Julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF em regime da repercussão geral. Limitação observada. Manutenção. Dano moral. Ocorrência. Transportadora que é a depositária dos bens e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Efetiva ocorrência do prejuízo de ordem extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Redução cabível. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Extravio temporário da bagagem. Montante fixado em R$3.000,00. Valor suficiente para reparar o dano. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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