1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO, CINGINDO-SE OS PEDIDOS A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - VALOR DA CAUSA, PORÉM, QUE NÃO CORRESPONDE AOS PLEITOS FORMULADOS - CPC, art. 292, V - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE.

Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, na forma do CPC, art. 292, V.... (Continua)

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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Sentença de improcedência de pedido de indenização - Alegação da autora de que teria recebido resultado errado de exame laboratorial realizado pela requerida - Entrega de resultado errado para exame de ultrassonografia - Ação fundada em falha na prestação de serviços - Hipótese em que falece competência a esta Câmara para julgamento - Competência das E. Subseções II e III (11o à 38 a Câmaras) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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