1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE SE DEU DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS, UMA VEZ QUE TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS EM ABERTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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3 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Inviabilidade e completa desnecessidade do ajuizamento de reconvenção, porquanto se cuida de demanda de natureza dúplice. Falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Reconvenção extinta de ofício, sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que a presente demanda se encontrava realmente madura para julgamento, sendo por tudo e em tudo despicienda a produção de provas diversas daquelas realizadas durante o curso do processo perante o MM. Juízo «a quo". Observa-se que ao contestar a demanda o requerido não negou estar obrigado a prestar contas, motivo por que inexistia óbice para que se adentrasse diretamente em sua segunda fase, como efetivamente ocorreu. Valores devidos ao requerente definidos com base em segura documentação juntada aos autos, observando-se que o fato de as partes haverem firmado contrato de serviços advocatícios realmente autoriza que 30% (trinta por cento) do respectivo montante seja destinado ao requerido para o pagamento da verba honorária contratual, pois quantum superior a este, à luz deste caso concreto, implicaria enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e improvido.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto de duplicata - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Pretensão voltada ao reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas sem aceite levadas a protesto por indicação (356-A, 356-B e 356-C). Documentação coligida aos autos pela ré a evidenciar que os serviços de manutenção veicular foram regularmente autorizados e prestados, conforme se infere das ordens de serviços e comprovante de pagamento parcial do débito - Quitação da obrigação não comprovada pela autora, em desatenção ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - 2. Alegada má prestação dos serviços não comprovada. Ausência de lastro probatório a respeito da necessidade de refazimento dos serviços. Autora que não trouxe aos autos qualquer laudo ou declaração da oficina que recebeu seus dois ônibus para manutenção. Oitiva das testemunhas que corrobora a tese da ré, no sentido de que os serviços foram prestados após regular autorização da representante legal da autora - 3. Dano moral, por corolário, não caracterizado - Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de Cartão Consignado de Benefício (RCC) c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, o que abrange os descontos em questão. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por saque não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada em sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 4. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir de forma dobrada os descontos no benefício previdenciário, e afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recursos parcialmente providos

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