1 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Pedido de recebimento de benefício previdenciário motivado pelo falecimento de companheira, ex-servidora estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pela Lei, art. 14, I Estadual 1.354/2020 - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova documental que atesta a existência de união estável na época do óbito - Benefício a ser calculado em 60% dos proventos da instituidora na data do óbito, com renda mensal inicial não inferior a um salário mínimo, conforme art. 235, § 7º, da Instrução Normativa INSS 128/2022 - Data do início do benefício fixada no protocolo administrativo, feito mais de 90 dias após o óbito - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote