1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do autor ao recebimento de medicamento para tratamento de «câncer de próstata metastático», com quadro diabetes e hipertensão (CID 10 - C 61 EC IV) - Hipossuficiência econômica do autor idoso comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente, que juntou laudo comprovando os riscos à saúde do autor e falha no tratamento quimioterápico - Preenchidos os requisitos definidos pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que seja concedido o medicamento, condicionado à apresentação semestral de receita médica - Apelo provido, para tanto.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa - ICMS - Cobrança decorrente das operações consubstanciadas nas Notas Fiscais nos 40336, 40710 e 40744, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, que determina o recolhimento antecipado do ICMS devido pela própria operação interestadual de saída da mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição (ICMS-ST) - Inadmissibilidade - Ofensa ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de Repercussão Geral 456, que preceitua a exigência lei complementar para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST, e lei ordinária para o caso de antecipação de ICMS sem substituição tributária - art. 61 da Lei Estadual 6.374/89 que constitui mera delegação genérica, incapaz de dar suporte à norma regulamentar - Ação procedente quanto às Notas Fiscais nos 40336, 40710 e 40744 -Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa configurada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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