Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros aplicados no contrato e pela cobrança do seguro e tarifas administrativas inseridas no financiamento. ... ()
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decisão proferida nos autos da ação de imissão na posse ajuizada pelos agravados - Agravante que, em razão da procedência do pedido, interpôs recurso de apelação, sem recolhimento do preparo, postulando a gratuidade processual - Impugnação da parte contrária - Pedido indeferido - Insistência na concessão do benefício - Descabimento - Elementos presentes nos autos que elidem a declaração de pobreza - Agravante que é proprietário de três empresas e declarou bens em valor aproximado de R$ 1.500.000,00, somado à capacidade de pagamento de aluguel mensal de imóvel, no importe de R$ 19.000,00 mensais - Reiteração do pedido, justificando que a simples declaração é suficiente para a concessão da gratuidade, sem a apresentação de documentos capazes de demonstrar eventual modificação de sua capacidade financeira para arcar com as custas do processo - Decisão agravada mantida, impondo-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente ao débito decorrente de contratação de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente do pedido diante da existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento contratual por parte da requerente - Sustentando desconhecer a origem da dívida, a recorrente não se contrapôs à defesa suscitada pelo réu - Contratação demonstrada por meio de cópias da proposta de emissão de cartão, das faturas encaminhadas para o endereço autora e do uso do cartão de crédito - Negócio jurídico válido e eficaz - Inscrição do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu em razão do não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de intempestividade nas contrarrazões afastada. Suspensão de prazos facilmente comprovada em busca junto ao site do TJSP. Tempestividade reconhecida. Nulidade da citação por hora certa. Asfaltamento. Citação realizada conforme CPC, art. 252. Dispositivo legal que autoriza a citação na pessoa de qualquer vizinho. Mérito. Acordo de divórcio que partilha um imóvel com quatro casas, mas não menciona a existência de uma garagem. Réu vendeu sua casa com a garagem. Controvérsia sobre a propriedade da garagem. Contestação por negativa geral que torna os fatos controvertidos. Autora que se desincumbiu de provar a propriedade sobre a garagem. CPC, art. 373, I. Terceira compradora não é parte da ação. Pedido de abstenção que não produz efeitos contra terceiro. Danos materiais não comprovados e já julgados improcedentes. Improcedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... ()
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