1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor busca ser restituído pelo banco de valores por ele transferidos a terceiro, o qual praticou uma fraude na venda de um automóvel, por meio de conversas no aplicativo WhatsApp - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide envolvendo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista que a presença dos aspectos decisivos e suficientes para embasar o convencimento do julgador - Comunicação da fraude ao banco ocorreu dois dias após a realização do pix e, em relação à «ted», no dia posterior a transferência, de modo que inconsistente a asserção de que os valores ainda estavam na conta bancária de terceiro mantida junto ao apelado - Requerente incauto ao efetuar os pagamentos, posto que deveria confirmar os dados do beneficiário, que são fornecidos antes da confirmação da transação bancária - Não se vislumbra a prática de nenhum ato ilícito pelo réu - Fraude cometida fora da esfera de vigilância das demandada, não se podendo atribuir a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor - Inaplicável a Súmula 479/STJ, pois o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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2 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia na coluna cervical. Danos morais. Sentença de procedência. Mérito. Médico tem a prerrogativa de direcionar o tratamento. Plano de saúde tem o direito de exercer mecanismos de regulação. Art. 1º, §1º, «d» da Lei 9656/98. Planos de saúde podem apenas conferir/fiscalizar se os procedimentos e materiais requisitados são pertinentes à realização da cirurgia, sempre respeitando a escolha metodológica do médico assistente. Perícia conclui pela impertinência de alguns procedimentos e materiais. Opinião do expert é isenta e bem fundamentada no caso concreto, por essa razão prevalece sobre a conclusão do profissionais particulares. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa de materiais. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 10 mil reais. Apelação não provida

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3 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesões ortopédicas. Exercício da função de cilindrista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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6 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Determinado ao réu a devolução à autora do valor indevidamente descontado em sua conta bancária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, neste aspecto. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível, neste fragmento. Inteligência dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Dano moral in re ipsa. Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comportam redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - VEÍCULO FURTADO E NÃO ENCONTRADO - RESPONSABILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE 25% E 30% ACORDADOS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prova escrita assinada pela parte devedora. Recurso do autor. Requisitos do CPC, art. 700 satisfeitos. Prova escrita sem força de eficácia de título executivo e que não é unilateral. Legislação que não exige que a prova seja especificamente assinada pelo devedor. Possibilidade de demonstração do crédito por outros meios. Ausência de prejuízo ao devedor. Possibilidade de cognição exauriente em embargos monitórios. Pressupostos de desenvolvimento válido do processo presentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986 DO STJ. 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). ... (Continua)

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10 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Bases de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado) para imóveis urbanos. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para imóveis rurais. Descabimento. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade de instauração, pelo Fisco, de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com os valores declarados. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.

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