1 - TJSP Juízo de Retratação - Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos Acórdão/TJSP, reconhecendo a natureza remuneratória - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora

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