1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Inocorrência. Alegação da legalidade da cobrança da Tarifa Cadastro. Inadmissibilidade. Questões e documentos devidamente analisados na decisão recorrida. Pretensão infringente do julgado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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2 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela Ré que demonstram a prestação do serviço em favor do Autor. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem, de cadastro e de seguro. Recálculo do IOF. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PPP E LTCAT QUE CONFEREM ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, RESPECTIVAMENTE, NA INICIATIVA PRIVADA E NA ESFERA PÚBLICA, NO MESMO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NO VALOR DOS PROVENTOS NÃO RECEBIDOS. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Direito à aposentadoria especial assegurado aos servidores públicos. Exegese do art. 40, §4º, III, da CF/88e da Súmula 33/STF, que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, §§1º e 2º, ambos da Lei 8.213/91. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA E DO RÉU -

Pedido autoral visando ao encerramento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto ou impedir os descontos junto à margem consignável - Insurgência do patrono da autora somente quanto à sucumbência recíproca e os honorários advocatícios - Sentença de Primeiro Grau que acolheu todos os pedidos autorais, de modo que o réu deve arcar unilateralmente com os ônus sucumbenciais - Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, conforme o art. 85, § 8º e 11, do CPC - APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA... (Continua)

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6 - TJSP -

Embargos de terceiro - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação - Além de comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, a embargada tem direito à gratuidade de justiça desde a concessão nos autos originários do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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