2 - TJSP
Apelação Cível - Mandado de Segurança - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 965, relativo a tema repetitivo, RE Acórdão/TJSP/STF, DJe 13.11.2017, a saber: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou ensino fundamental e médio"- Servidora municipal - Coordenadora Pedagógica - Ausência de ofensa ao Tema 965.
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