1 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS FILHOS DO AUTOR ATINGIRAM A MAIORIDADE, MAS AMBOS AINDA ESTUDAM E NECESSITAM DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de omissão quanto aos pedidos formulados. Inexistência. Recurso infringente objetivando a revisão do mérito. Rejeição

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3 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Responsabilidade - Atraso incontroverso de 4 dias na chegada da autora ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu o cancelamento do voo à suspensão da operação de todos os aviões modelo Boeing 737 Max9 - Suspensão, no entanto, que foi determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos mais de 5 dias antes da data do voo da autora - Inclusive, a própria companhia aérea informou em seu site que esperaria regularizar a situação em 24 horas após a suspensão - Assim, tem-se que houve tempo suficiente para que a companhia providenciasse a realocação dos voo, o que não o fez - Ausência, ademais, de comunicação prévia à autora - Fortuito interno caracterizado, o que não exime companhia aérea de responsabilidade - Ausência de culpa de terceiro - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de 4 dias na chegada ao destino - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 7.000,00, montante que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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5 - TJSP CDC. RMC.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia. Ausência de justificativa a respeito da juntada tardia de documentos pelo réu. Art. 435, parágrafo único do CPC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. Falha na prestação dos serviços. Súmula 479, do C. STJ. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Dano moral configurado. Montante indenizatório reduzido. Juros ora arbitrados, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor provido... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Admissibilidade - Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Sentença alterada.

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