1 - TJSP Empréstimo Consignado - vício de consentimento - contratação de produto diverso do ofertado - falha na prestação do serviço bancário - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu Ementa: Empréstimo Consignado - vício de consentimento - contratação de produto diverso do ofertado - falha na prestação do serviço bancário - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido.

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2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Empréstimo pessoal. Contratação eletrônica. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança capitalizada dos juros. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança de juros de mora capitalizados. Impossibilidade. Cobrança de juros limitados ao valor estabelecido em contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% para o período da inadimplência. Necessidade de recálculo do débito. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS Acórdão/STF. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Ausente decurso de mais de 30 dias de inércia do exequente que, intimado, prontamente peticionou nos autos cumprindo, ainda que parcialmente, a determinação de indicação de endereços da executada para citação. Sentença nula, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

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4 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença parcial de mérito (CPC, art. 356) - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do CPC, art. 356, § 5º - Não incidência do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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5 - TJSP Apelação - Ação revisional de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Improcedência - Contrato bancário de empréstimo consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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