1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. INÉRCIA QUE CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Prestação dos serviços comprovadas e onerosidade não demonstrada - Inexistência de abusividade - IOF financiado - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Inocorrência de abusividade - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO DO RÉU PROVIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPRA E VENDA DE CELULAR - ESTABELECIMENTO QUE TEM OBRIGAÇÃO DE PREPARAR SEUS PREPOSTOS PARA ATENDER DE FORMA DILIGENTE, TRANSMITINDO INFORMAÇÃO CLARA E CORRETA SOBRE O CONTRATO A SER FIRMADO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIVERGÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO - CONFUSÃO ENTRE ITENS QUE SERIAM VENDIDOS OU RECEBIDOS COMO BRINDES - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE O CONTRATO SEJA MANTIDO EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA DO APARELHO CELULAR - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Ação julgada procedente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média de mercado, e para condenar a ré à restituição de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade, o que pode abranger encargos moratórios - Hipótese em que a autora recorre pleiteando o afastamento da incidência de encargos moratórios - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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