1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Revogação. Não demonstrada a alteração na situação econômica do requerente, mostra-se descabida a revogação da benesse.

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2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.

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3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário declarado inexigível. ... (Continua)

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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR MEIO DE DEDUÇÕES AUTOMÁTICAS LANÇADAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADOS SEUS PROVENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE FINANCEIRO QUE DEVE RESPONDER, DE FORMA OBJETIVA, SOLIDARIAMENTE, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA, EM VIRTUDE DO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT», CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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