1 - TJSP Apelação cível. «Embargos à execução» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Resultado obtido no agravo de instrumento 2056107-93.2024.8.26.0000, derivado do feito executivo. Impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Devedor que não tinha o ônus de provar não possuir outros imóveis, pois isso seria lhe impor a produção de prova negativa, mas ao credor cabia demonstrar a existência de outros bens dessa natureza, expediente não realizado. Fato de a sogra do embargante residir no imóvel que não descaracteriza sua condição de bem de família. Sentença destes embargos do devedor que, realmente, deve ser alterada, para que os pedidos passem a ser parcialmente procedentes. Todavia, como o embargante decaiu da maior parte de sua pretensão inicial, a sucumbência deve continuar sendo atribuída exclusivamente a ele, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a justiça gratuita. Recurso provido em parte

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA «ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA - UNIMAR» CONTRA ALUNO DO CURSO DE MEDICINA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA MENSALIDADE PAGA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - JÁ REVOGADA - CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL 1007590-51.2020.8.26.0344, AJUIZADA PELO RÉU EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO EM FACE DA COLENDA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI A PRIMEIRA CÂMARA COM COMPETÊNCIA A CONHECER DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA.

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3 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data da contratação (1,80% ao mês). Inexistência de abusividade. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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