1 - TJSP Vistos, etc.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

c/c INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO. Autor que alega fraude na contratação de refinanciamento de empréstimo. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. Contratação comprovada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Nulidade da sentença por ter sido a perícia realizada em cópia, e não no documento original. Não cabimento. Desnecessária a apresentação da via original. Resolução CMN 4.476/2016. Art. 425, VI, CPC. A cópia digitalizada do documento possui o mesmo valor do documento original. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Condenação nos termos do art. 80, II e III c.c art. 81, ambos do CPC ao pagamento de 9,90% do valor da causa devidamente atualizado.... (Continua)

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