1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Rescisão contratual por culpa da locadora, o que se evidencia em produção antecipada de prova, alicerce da sentença proferida - Infração aa Lei, art. 22, I do Inquilinato - Multa contratual devida - Sentença alterada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora). 1. Aluguéis e consumo de água proporcionais após a entrega das chaves - Descabimento - A obrigação dos inquilinos se encerra com a entrega das chaves do imóvel alugado à locadora (ou imobiliária) - Cláusula penal compensatória que já tem a finalidade de indenizar a locadora por perdas e danos decorrentes da quebra antecipada do contrato. 2. Multa contratual - Pertinência - Incorre de pleno direito na cláusula penal pactuada, proporcional ao tempo restante, os inquilinos que devolvem à locadora o imóvel alugado antes do encerramento do prazo estipulado de duração do contrato (Lei 8.245/91, art. 4º, e art. 408, CC/02) . 3. Consumo de água - Período anterior à entrega do imóvel, mas após a última leitura realizada - Obrigação de pagar dos locatários, proporcionalmente ao tempo de uso. 4. Redimensionamento dos encargos de sucumbência. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote