1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora que celebrou acordo em autos de ação anulatória para indenização de terceiro, fixada em R$ 5.000.000,00. Direito de regresso estabelecido no âmbito dessa ação. Pretensão da autora amparada em condenação solidária que prospera, porque declarada no julgamento da ação 146.389-4/4 (9047395-69.1999.8.26.000). Quota parte devida pela corré que deverá ser apurada em regular liquidação de julgado. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na ausência de prova de origem da dívida e de notificação sobre a inclusão do apontamento, bem como na configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Dívida oriunda do não pagamento de cartão de crédito. Adesão ao cartão de crédito por meio de contrato assinado, com apresentação de documento pessoal e selfie. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Notificação do devedor sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à credora. Inviabilidade de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, como requer a parte ré em sede de contrarrazões, uma vez que ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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