1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Segunda interposição - Inconformismo quanto ao resultado do julgamento original - Repetição incabível e de caráter infringente - Incidência da hipótese prevista no art. 1.026, §2º, do CPC - Não conhecimento dos embargos, com aplicação de multa

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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. «Prints» de telas do sistema informatizado da ré. Documentos desacompanhados de outros elementos de prova que se mostram insuficientes à demonstração da regular contratação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Petição inicial com alegações genéricas. Conduta processual desidiosa da autora. Causídica que patrocina milhares de causas similares. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a manutenção do quantum indenizatório, o qual insuficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Juros moratórios, contudo, que incidem desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada somente neste ponto. Honorários advocatícios devidos pela ré em percentual bem fixado. Baixíssima complexidade da causa. Recurso da autora parcialmente provido enquanto desprovido o da ré.

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3 - TJSP Apelação - Monitória - Embargos - Contrato de prestação de serviços médicos - Cobrança de valores devidamente comprovados por notas fiscais - Decisão que constituiu o crédito em título executivo judicial com base em valores apresentados pelas partes - Constituição do crédito conforme documentação apresentada nos autos - Sucumbência em favor da embargante incabível posto que os embargos não foram acolhidos para fins d extinção da monitória - Decisão confirmada - Recuso desprovido.

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4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Colisão traseira - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais e lucros cessantes demonstrados - Sentença mantida.

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5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Pretensão da autora de compelir o condomínio a abster-se de impedir a realização de locação de curta temporada, por meio da plataforma Airbnb, na unidade autônoma de sua propriedade, além de ser ressarcida pelos danos advindos da proibição. Convenção condominial que prevê expressamente a destinação exclusivamente residencial dos apartamentos. Posição adotada pelo STJ sobre a matéria. Eventual tolerância de locações anteriores que não tem o condão de convalidar a pretensão formulada. Outrossim, existência de indícios de que a proibição direcionada à autora também foi motivada por reiteradas reclamações dos moradores acerca da forma de utilização da unidade, a corroborar a incompatibilidade da locação por curta temporada com a finalidade residencial do condomínio. Recurso desprovido... (Continua)

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