1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Segunda interposição - Inconformismo quanto ao resultado do julgamento original - Repetição incabível e de caráter infringente - Incidência da hipótese prevista no art. 1.026, §2º, do CPC - Não conhecimento dos embargos, com aplicação de multa

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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. «Prints» de telas do sistema informatizado da ré. Documentos desacompanhados de outros elementos de prova que se mostram insuficientes à demonstração da regular contratação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Petição inicial com alegações genéricas. Conduta processual desidiosa da autora. Causídica que patrocina milhares de causas similares. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a manutenção do quantum indenizatório, o qual insuficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Juros moratórios, contudo, que incidem desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada somente neste ponto. Honorários advocatícios devidos pela ré em percentual bem fixado. Baixíssima complexidade da causa. Recurso da autora parcialmente provido enquanto desprovido o da ré.

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3 - TJSP Apelação - Monitória - Embargos - Contrato de prestação de serviços médicos - Cobrança de valores devidamente comprovados por notas fiscais - Decisão que constituiu o crédito em título executivo judicial com base em valores apresentados pelas partes - Constituição do crédito conforme documentação apresentada nos autos - Sucumbência em favor da embargante incabível posto que os embargos não foram acolhidos para fins d extinção da monitória - Decisão confirmada - Recuso desprovido.

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