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Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova da má prestação dos serviços por conta da cobrança e retenção de valores pertencentes ao mandante sem a respectiva prestação de contas - Falta de prova, além disso, de autorização do mandante para a retenção desses valores a título de pagamento de honorários advocatícios - Eventual remuneração devida ao mandatário que deve ser discutida em ação própria - Dano material reconhecido com acerto, parte da sentença que se tornou incontroversa diante do não conhecimento do recurso adesivo interposto pelo mandatário, eis que deserto - Quebra da confiança que gera dano moral «in re ipsa», fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Encargos da sucumbência carreados integralmente ao mandatário - Apelação do mandatário não conhecida, eis que deserta, conhecida e provida a do mandante... ()
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Embargos de declaração opostos por contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, alegando omissão quanto à nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento, inversão do ônus da prova, julgamento antecipado da lide, litigância de má-fé e concessão de gratuidade da justiça. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e a justiça gratuita e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência da autora. Sem razão. 1) Apelante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. 2) Apresentação de procuração com firma reconhecida. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG 02/2017. Autora que, devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a contento a determinação. 3) Honorários fixados em sede recursal diante das contrarrazões apresentadas pela instituição financeira ré. Apelo não provido... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Alegação autoral de que, mesmo após a quitação do débito pendente e solicitação de religação, houve demora excessiva para o restabelecimento do serviço, em inobservância ao prazo de 24 horas previsto na Resolução da Aneel - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Pretensão de majoração do valor do dano moral - Cabimento - Falha na prestação dos serviços incontroversa - Concessionária ré que, além de efetuar o corte do serviço em dia (sexta-feira) vedado pela legislação (Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único), não providenciou o restabelecimento do serviço no prazo legal de 24 horas - Inobservância ao art. 362, IV, da Res. Normativa 1000/2021 da Aneel - Demora de 05 dias para o religamento após o pagamento - Evidente desgaste emocional da autora, diante da essencialidade do serviço - A agravar a situação, o filho da autora possui diabetes e faz uso de insulina, que deve ser armazenada na geladeira - Inércia da ré na tomada de providências na esfera administrativa - Valor indenizatório majorado para R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Requerimento de alteração do termo inicial dos juros descabido - Evidenciada a relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante art. 405 do CC - Verba honorária fixada em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB que tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador - Precedente desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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