1 - TJSP Recurso inominado - Investigador de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... (Continua)

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3 - TJSP RECURSO INOMNADO.

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP. Pretensão do recorrente para atuação do Poder Judiciário na transferência de veículo de aprendizagem para seu nome. Possibilidade. Trâmites administrativos não foram suficientes para efetivação do pedido. Princípio da razoabilidade a ser observado para solução da demanda. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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