1 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base de cálculo do ITCMD - o valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município. Inadmissibilidade. A adoção de base de cálculo não prevista em lei, o denominado valor venal de referência arbitrado administrativamente, fere o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 c/c art. 97, II e §1º do CTN) e inteligência do CTN, art. 148. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de condutas irregulares praticadas por funcionário público na contratação de empresa para realização de obras e reformas de escola pública - Utilização de orçamentos falsos para direcionamento na contratação de empresa específica - Aplicação da penalidade de demissão ao autor - Pleiteada a anulação do procedimento - Ausência de vicios na apuração administrativa - Prática das irregularidades disciplinares configurada - Sanção prevista em lei para a conduta praticada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de transporte de pacientes com ambulância. Pretensão ao recebimento de valores dos transportes inadimplidos nos meses de abril a junho de 2021 e junho a agosto de 2022. Contratante alega o pagamento de quantia feito em junho de 2022. Hipótese, todavia, em que a cobrança do valor de R$ 10.280,00, referente a junho de 2022, não se atina aos serviços cobrados na demanda. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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4 - TJSP Benefício acidentário - Autarquia e Reexame necessário - Dort-ler - Cerceamento de defesa - Determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a existência do nexo causal/concausal e da extensão da incapacidade laborativa quanto a patologia comprovadamente acidentária - Recursos providos.

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