1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que rejeitou os embargos. Inconformismo das embargantes. Recurso da embargante Well Criação e Serviços de Moda EIRELI não conhecido. Apelante quedou-se inerte ao ser intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada e deixou de recolher o preparo. Recurso da Guarany Administração e Participação S/A, em que alega que foi indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Cabimento. Ausência dos pressupostos do art. 50, CC. Desconsideração da personalidade jurídica que só pode ser concedida em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sentença reformada. ... (Continua)

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3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO -

Comprovação do exercício da função inerente ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Desvio de função comprovado - Devidos, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, com os reflexos correspondentes, sob pena de locupletamento indevido da Administração - Súmula 378/STJ - Precedentes - Correção monetária e juros de mora nos termos do decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810) e Emenda Constitucional 113/1921 - Sucumbência invertida - Sentença reformada ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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5 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação da autora ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento das cirurgias guerreadas, bem como de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 5.000.00. ... (Continua)

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