1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Cabimento - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Acórdão deste juízo que ratificou a sentença que determinou a utilização do IPTU na base de cálculo do IPTU - Utilização do valor da transação, corrigido pelo IPCA-E, na base de cálculo do ITBI, afastado o valor venal vinculado ao IPTU e aquele determinado unilateralmente pelo Município, ressalvada a possibilidade de arbitramento (CTN, art. 148) em lançamento complementar, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Inexistência de reformatio in pejus e desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Acórdão adequado ao precedente vinculante.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do processo ante o não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Matéria já enfrentada em sede de recurso de agravo de instrumento, via adequada. Recuso não conhecido nesse ponto. Inexistência de fato novo, a ensejar a rediscussão do tema. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 C.C. ART. 485, IV, AMBOS DO CPC. Recurso interposto sem o recolhimento do preparo. Questão de ordem pública. Conhecimento do recurso independentemente do seu recolhimento. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. Relação jurídica processual não instaurada e prestação jurisdicional não iniciada. Condenação do autor ao pagamento das custas iniciais. Descabimento. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS SEM ACEITE, PORÉM, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, PROTESTADAS E COM PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUÍREM A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 917, §§ 3º E 4º - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À APELANTE CELINA SIMONETTI ASCENÇÃO E IMPROVIDO EM RELAÇÃO À APELANTE «CELINA - COMÉRCIO DE TUBOS DE CONCRETO EIRELI -ME"

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