1 - TJSP EMBARGOS DE DELCARAÇÃO -

Embargante que não reúne condições de obter os benefícios da gratuidade processual - Possiblidade de parcelamento do valor do preparo - Embargos, recebidos como agravo regimental, acolhidos em parte.

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2 - TJSP Ação de adjudicação compulsória com pedido liminar de tutela antecipada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir do autor - Não verificado - A ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para que o promitente comprador obtenha a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito (art. arts. 1.417 e 1.418). Consoante consta da certidão de matrícula fls. 111/115 os bens da construtora ficaram indisponíveis, o que colocou o autor em situação de vulnerabilidade, não restando alternativa a não ser ajuizar a presente ação. Recurso desprovid

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de energia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu nos autos - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção do percentual fixado, eis que adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Franquia - Sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional - Inconformismo da autora - Gratuidade processual requerida nas razões do recurso de apelação - Indeferimento - Agravo interno, interposto pela apelante contra a decisão monocrática que indeferiu o benefício, desprovido por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno - Inércia da apelante quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Recurso não conhecido

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