1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Existência de inscrição legítima anterior nos cadastros de inadimplentes que impede a indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedente. Recurso não provido

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2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ACIDENTE DE TRAJETO RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROCESSO CIVIL. ART. 330, INC. IV, E §1º, INCS. I E II, C/C O ART. 485, INC. I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOTADAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL APTA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO REJEITADO. CAUSA DE PEDIR NÃO DESCRITA ADEQUADAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO INDICADO DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER INDICIÁRIAS DO FATO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da lacuna fática e intimado a emendar a petição inicial, para detalhar o modo como ocorreu o alegado acidente de trabalho, apresentando eventual CAT (se existente), indicando ou juntando aos autos um relatório médico que demonstrasse suas condições físicas atuais, de alegada redução de sua capacidade, quedou-se inerte. ... (Continua)

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