Mandado de Segurança. Simples Nacional. Lei Complementar 123/2006. Empresa impetrante excluída do regime de tributação (SIMPLES NACIONAL), ante a existência de débitos federais. Pretenso encerramento da suspensão, com o consequente restabelecimento de sua inscrição cadastral para a emissão de notas fiscais e continuidade de suas atividades. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência do autor sob alegação de que a Seguradora é a responsável pelo ressarcimento das despesas suportadas por ter adquirido medicamentos e atendimento médico durante viagem internacional, bem como houve falha na prestação de serviços pela ré - Perícia indicando que a perda auditiva foi temporária e não permanente - Autor que não estava em risco iminente em sofrer perda auditiva permanente devido à surdez súbita, o que permitia ter aguardado resposta da ré indicando um hospital credenciado pelo seguro-viagem - Contrato com possibilidade de pedido de reembolso, porém não demonstrado documentos necessários pelo autor - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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