1 - TJSP Processual civil. Apelação. Valor do preparo não recolhido. Prazo a tanto concedido que transcorreu in albis. Deserção. Recurso não conhecido

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2 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral causado pela submissão do Autor, durante o regime militar (1974), a situação ilegal de prisão temporária, sem justa causa, interrogatório e tortura física e psicológica, bem como danos daí decorrentes - Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição afastadas - Agentes administrativos estatais, ligados à Secretaria de Segurança Pública - Imprescritibilidade - Súmula 647 do C. STJ - No mérito, comprovação do nexo causal - Atuação em movimento estudantil universitário - Responsabilidade objetiva da Administração Pública que independe da análise da responsabilidade subjetiva e individual de seus agentes (art. 37, § 6º da CF/88) - Comprovação documental em relação à prisão arbitrária, sendo notório o estado de coisas durante o regime militar e a submissão dos detidos à tortura - Precedentes - Valor indenizatório bem arbitrado, considerando a gravidade da situação narrada, o tempo decorrido e o aspecto pedagógico da condenação - Súmula 54 do C. STJ - Juros moratórios que incidem desde o evento danoso - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o total do valor da condenação, incluídos aí os juros moratórios - Sentença reformada em parte - Recursos oficial e da Fazenda não providos, e recurso adesivo do Autor parcialmente provido

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3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c com ressarcimento de valores pagos, indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Situações fáticas novas aventadas em apelação que configuraram inovação recursal. Pretensão de alteração da causa de pedir que é descabida. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Vício Redibitório. Autora que adquiriu veículo com 11 anos de uso e mais de 143.000 km rodados. Automóvel que apresentou falhas e foi deixado na oficina mecânica parceira da ré. Apelante que retirou o bem sem, contudo, deixar a ré realizar os reparos. Veículo que continuou sendo utilizado pela requerente. Conduta negligente que afasta a responsabilidade da ré pelos danos e impossibilita a consumidora de exercer as faculdades previstas no CDC, art. 18. Veículo objeto de perícia que constou a existência de vícios pelo seu uso irregular. Contexto fático que comprova que a recorrente assumiu a responsabilidade pelas consequências oriundas da impossibilidade de reparo. Posterior retorno à oficina, após o prazo de garantia. Automóvel negociado em preço abaixo da tabela FIPE. Ausência de responsabilidade da ré. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rito comum cumulada com consignação em pagamento e exibição de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tabela Price não importa em anatocismo, mas sim em sistema de amortização do saldo devedor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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