1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação do apelante de celebração abusiva de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação julgada improcedente - Inconformismo - Não acolhimento - Prova dos autos que, de acordo com os documentos juntados, se mostrou regular - Efetiva utilização do cartão, seja para compras, em que houve pagamento parcial das faturas, seja para saque, o qual de acordo com o áudio juntado, houve expressa conformação do autor quanto à operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Contratação impugnada pela parte autora - Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Não juntada do contrato que originou a emissão do referido cartão - Ônus que competia ao banco requerido e do qual ele não se desincumbiu - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa, na hipótese - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Configuração da lesão a direitos da personalidade que não exige, sequer, prejuízo de ordem patrimonial - Montante que, todavia, comporta redução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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