1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PEDIDO DE REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGE, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO POSTO DE TRABALHO «ASP LUIS RICARDO JOCK STODUTO» DE PIRACICABA/SP PARA ALGUMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DE LAVÍNIA/SP, CIDADE EM QUE RESIDE SEU ESPOSO, O QUAL EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA «ASP CLAUDIO CHAVES NASCIMENTO» DE LAVÍNIA/SP - DEFICIT NO ESTABELECIMENTO ATUAL QUE NÃO JUSTIFICA A NÃO REMOÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELa Lei 10.261/68, art. 234 - PROTEÇÃO À FAMÍLIA PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226 QUE SE SOBREPÕE À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00.

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2 - TJSP Apelação - Seguro habitacional - Sentença de procedência parcial - Irresignação do réu - Descabimento - Recurso manifestamente intempestivo - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE ORIGEM FRAUDULENTA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA, POSSIBILIDADE.

Devolução do valor disponibilizado na conta da autora em razão do empréstimo fraudulento. Possibilidade. Disponibilização do numerário que decorreu de negócio jurídico eivado de mácula. Devolução que se impõe como medida natural da ineficácia do negócio jurídico. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova do dano. Autora que concorreu, de forma determinante, para fraude, obedecendo orientações do suposto funcionário e entregando cartões (de várias instituições), além do próprio celular ao motoboy. Débitos impugnados completamente absorvidos pelo valor do empréstimo disponibilizado pelo réu. Ressarcimento do dano material e cancelamento das transações que, na hipótese dos autos, são suficientes a reparar o dano. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares afastadas. Empréstimo pessoal. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dicção do CPC, art. 700. Documentos exibidos com a exordial destituídos de assinatura válida, manual ou digital. Razões recursais incapazes de afastar a inexigibilidade do débito reconhecida na primitiva instância. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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