1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Gratificação de atividade - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba. Natureza indenizatória. Lei Estadual 17.293/2020. CF/88, art. 5º, XXXVI. Arts.105 e 106 do CTN. Cessação dos descontos após vigência da Lei Estadual Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Gratificação de atividade - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba. Natureza indenizatória. Lei Estadual 17.293/2020. CF/88, art. 5º, XXXVI. Arts.105 e 106 do CTN. Cessação dos descontos após vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Decisão recente proferida pela Turma de Uniformização nos autos Acórdão/TJSP, reconhecendo a natureza remuneratória. Sentença de procedência reformada para improcedência. Recurso provido.

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2 - TJSP Compra e venda de bem móvel (veículo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em obrigar o adquirente a transferir o veículo e débitos pendentes para seu nome, c/c pedido indenizatório moral - Procedência dos pedidos - Inconformismo do réu - Alegação de prescrição - Não acolhimento - Hipótese que não se refere a pretensão de cobrança - Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Circunstância relativa à obrigação de fazer (transferir propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito) que se protraiu no tempo pela conduta omissa - Chamamento ao processo de terceiro inadmissível na hipótese - Além da não comprovação da revenda do bem a terceiro, a responsabilidade da obrigação apresentada nesta lide é do réu e não de terceira pessoa com quem o autor não teve relação jurídica - Sentença que não é «ultra petita» - Itens «c» e «d» da parte dispositiva do julgado que não são «ultra petita», mas que buscaram apenas dar efeito prático à sentença - Contudo, são improcedentes, pois atingiram direito de terceiros (Fazenda do Estado e DER/SP) não integrados na lide - Determinação para transferência de débitos tributários e multas que passa a ser improcedente - Sentença parcialmente modificada - Apelo do réu provido em parte

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) - Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e a possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que concedeu à autora-apelante o prazo de cinco dias para apresentação de determinados documentos para comprovar a alegada pobreza, ou, então, recolher a quantia correspondente às despesas do recurso. Tudo sob pena de deserção. Recorrente que, apesar de advertida, não juntou a documentação exigida e não recolheu o preparo. Decisão monocrática posterior que não conheceu do apelo em razão da deserção. Agravo interno. Sem razão. Se a agravante não acostou a documentação listada pela decisão anterior e não recolheu o preparo, era mesmo de rigor o reconhecimento da deserção, ainda mais porque foi expressamente advertida de que, não o fazendo, seu apelo não seria conhecido. Recurso desprovido... (Continua)

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