(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Penhora de imóvel. Terceiro possuidor (titular de direito à propriedade) que não teve ciência formal da execução. Falta de registro na matrícula do ato de aquisição de direitos que não obsta à defesa da posse por embargos de terceiro. Prazo para promoção dos embargos que se conta da turbação (data na qual o oficial de justiça compareceu ao imóvel para imitir o arrematante na posse). Embargos tempestivos. Embargante que prova, por procuração pública, e declaração de bens à Receita Federal, que desde 2012 é titular do direito defendido. Procedência dos embargos mantida. Resistência veemente dos embargados, transferindo para eles, pela regra geral, os encargos de sucumbência provenientes da procedência dos embargos. Por fim, fixação da verba honorária contra os embargados, por equidade, que não se sustenta, porque o valor da causa, que, ademais, corresponde ao proveito econômico obtido pela embargante, não é irrisório, mas significativo (R$ 150.000,00). Arbitramento com base no valor da causa. Apelação dos embargados desprovida e apelação adesiva da embargante provida, para arbitramento da verba honorária em 12% do valor da causa, já considerada a derrota recursal dos embargados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular - Veículo objeto da garantia não transferido junto ao DETRAN para o nome do devedor fiduciante - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que a referida circunstância não obsta o prosseguimento do feito - Acolhimento - Ajuste contratual expresso entre as partes a respeito da constituição da alienação fiduciária - Existência de registro de gravame - Ausência de transferência decorrente da inércia do devedor fiduciante, o qual não pode se beneficiar do cometimento de infração administrativa com a ineficácia da garantia que expressamente ofereceu à credora fiduciária no contrato - Incompatibilidade com a boa-fé objetiva - Precedentes - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa injustificada de cobertura de «bomba de infusão subcutânea de Insulina e insumos» ao autor, menor de idade e portador de diabetes mellitus, tipo 1. Tratamento prescrito pelo médico endocrinologista pediatra que trata do paciente. Reapreciação de julgado por determinação do STJ. Determinação para que se realize novo julgamento conforme as teses estabelecidas no ERESP Acórdão/STJ e ERESP Acórdão/STJ. Exame de divergência em relação a entendimento adotado pelo C. STJ em precedentes recentes, mencionados na r. decisão monocrática do Ministro Relator que determinou o retorno dos autos a este Tribunal. Reanálise de acordo com os parâmetros traçados pela jurisprudência atualizada do C. STJ que não altera o resultado do julgamento. Cobertura devida. Ainda que a operadora não esteja obrigada a arcar com tratamento não abarcado no rol da ANS (Tese 01), é preciso registrar que a ela caberia demonstrar à segurada que existia outro procedimento igualmente eficaz, efetivo, e seguro, para sua patologia, e já incorporado na listagem da agência reguladora (Tese 02). Alternativas não viabilizadas ou demonstradas. Segurada que se desincumbiu de encargo probatório, comprovando através da prescrição de seu médico assistente o fato constitutivo de seu direito, a saber, adequação do exame para o seu caso, nos termos do CPC, art. 373, I. Operadora que deveria, então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de preocupação a respeito. Negativa peremptória, pleiteando o julgamento antecipado da lide, sem ofertar qualquer alternativa ao requerente. Decisão da 2ª Seção do STJ, no ERESP 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Observância do lei 14.454/2022, art. 10, §§12º e 13º, que alterou a lei 9.656/1998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato, nos moldes do dispositivo supracitado - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote