1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Regras atinentes à prescrição disciplinada pelo art. 921, §4º, do CPC, com redação atribuída pela Lei 14.195/2021, a serem observadas a partir da publicação da aludida Lei (27/08/2021), de forma que inaplicável à hipótese presente. Não se verifica que a execução tenha ficado paralisada por mais de cinco anos sem qualquer movimentação da parte exequente no sentido de localizar bens penhoráveis, assim como não se observa nos autos ter a parte exequente requerido somente providências infrutíferas buscando a satisfação do seu crédito. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a condenação das rés à prestação de contas de valores levantados e não repassados após patrocínio em ação judicial, bem como indenização moral. Autos conexos referente à consignação em pagamento e reconvenção com pedido declaratório e indenizatório. Sentença de parcial procedência da ação de exigir contas, improcedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência da reconvenção. Apelo das rés. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de mercadoria. Sucessão empresarial entre as rés reconhecida. Inadmissibilidade. Ausência de elementos para configurar a alegada confusão patrimonial. Falta de identidade de sócios entre as empresas que se estabeleceram no mesmo endereço por 10 meses. Requisitos do art. 1.146 do Código Civil não verificados. Afastamento da pretendida sucessão das empresas. Ilegitimidade passiva da corré Albatroz reconhecida. Sentença reformada no ponto. Recurso provido. ... (Continua)

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