1 - TJSP Apelação - Ajuizamento de ação de oposição subjacente a ação desapropriatória - Sentença que decretou a extinção da oposição sem resolução do mérito - Insurgência - Inadmissibilidade - Nos termos do art. 682 CPC, «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.» - Ou seja, com a oposição, pretende o opoente obter para si a coisa ou o direito disputado pelo autor e réu da outra ação - Não é o caso dos autos, onde a parte opoente pleiteia a indenização a ser paga, sob o argumento de ser o proprietário do imóvel desapropriado - Sentença mantida.

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - ACOLHMENTO -

Comprovada a ilegitimidade da contratação de empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Perícia técnica que atestou a falsidade da assinatura - Indenização por dano moral majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo empréstimo fraudulento, que extrapolou a margem consignável, resultando em inscrição indevida da dívida em cadastros de inadimplentes - Impossibilidade de restituição ou compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta bancária - Falta de provas do efetivo recebimento dos recursos pelo consumidor - Dados da conta corrente que não coincidem com a conta bancária em que recebido o benefício previdenciário - Alegação verossímil de que o valor foi depositado em conta fraudulenta não desconstituída pela ré - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOROCABA. GRAU DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação ordinária ajuizada contra o Município de Sorocaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do desempenho de suas funções de auxiliares de enfermagem, sob alegação de exposição a agentes biológicos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em alguns períodos determinados, em conformidade com a conclusão pericial. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento das diferenças, observando a prescrição quinquenal, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Pedidos acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material arbitrado em R$3.086,37, afastado o pedido indenizatório por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Majoração do dano material - Impossibilidade - Restituição do valor atinente ao trecho do voo não usufruído que deve corresponder ao valor proporcional não utilizado, considerado como parâmetro o montante total pago - Dano moral - Autores obrigados a se deslocar por via terrestre, durante mais de seis horas, para que pudessem embarcar no voo de conexão - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de suprir o cancelamento - Ausência de prejuízo à viagem em si - Circunstâncias fáticas que, in casu, autorizam a fixação do valor de R$5.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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