Pessoa física - Benefício anteriormente deferido pelo juízo «a quo» e mantido por acórdão posterior - Retorno ao tema em sede de apelação - Cabimento - Matéria que não preclui - Autor, contudo, não demonstra alteração na sua situação financeira - Manutenção do indeferimento do benefício. ... ()
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Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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