1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada por cidadão contra o Município de Mirassolândia, determinando o fornecimento de certidão com informações sobre serviços atestados em notas fiscais e cópias de documentos solicitados em requerimento administrativo. A Prefeitura havia negado o pedido sob a justificativa de que não se tratava de interesse pessoal ou defesa de direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Ausência de previsão clara quanto ao término das obras - Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade da ré para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Taxa semelhante à SATI, cuja abusividade já foi reconhecida pelo STJ - Apelo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional promoções horizontal e vertical Irresignação. Autora aposentada e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências «C1» a «C22»). Recurso distribuído por prevenção. Ausência de coincidência entre as circunstâncias jurídicas, necessariamente derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica a revelar conexão nos termos do CPC, art. 55. Não se verifica existência de pedidos contidos na causa de pedir e pedido da demanda anteriormente ajuizada, o que afasta continência (CPC, art. 56 e CPC art. 57). Recurso não conhecido, com determinação de distribuição livre... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Responsabilidade civil - Ação anulatória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor que contraiu empréstimos consignados dos bancos corréus - Autor que, posteriormente, firmou contrato com a corré «Libercon», no qual pactuou o repasse do valor dos empréstimos contraídos por ele, mediante obtenção de benefício financeiro e promessa da referida corré de pagar o financiamento por ele contraído - Empresa corré que deixou de arcar com o valor do financiamento - Pretensão do autor de imputar responsabilidade aos bancos corréus, porém, que não pode prevalecer - Instrumentos contratuais firmados entre o autor e a empresa corré que não teve a participação dos bancos corréus - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos bancos corréus e a inadimplência da empresa corré - Improcedência da ação em relação aos bancos corréus que deve ser decretada - Sentença reformada nesse ponto - Apelos dos bancos corréus providos. Ação anulatória de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débito repetição de indébito e indenização por danos morais - Insurgência do autor contra os pactos por ele firmados que somente ocorreu quando houve descumprimento parcial da obrigação pela empresa corré - Clareza dos contratos sobre o seu objeto, repasse de valor e descontos no benefício previdenciário do autor - Contratos firmados pelo autor que não padecem de nulidade, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito. Repetição de indébito - Pretensão de restituição em dobro dos valores repassados voluntariamente à empresa corré - Inadmissibilidade - Hipótese em que não houve pagamento indevido, mas repasse de valor fundado em contrato firmado entre as partes. Dano moral - Descumprimento contratual por parte da empresa corré, sem circunstâncias específicas e graves que justifiquem o dano moral, que não dá ensejo à respectiva indenização - Indenização por danos morais indevida - Mantida a procedência parcial da ação em relação à empresa corré - Apelo do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote