Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Demanda ajuizada pelos cônjuges, buscando a alteração do regime matrimonial (comunhão parcial, para separação total) - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Certidões trazidas durante a tramitação do feito, indicativas de que os autores figuram no polo passivo de diversas demandas judiciais (execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença, monitória), ainda não extintas - Eficácia ex nunc quanto aos efeitos da alteração postulada que não dispensa a necessidade de prévia solução do passivo dos cônjuges - Ausência de enquadramento à regra prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Recurso tirado contra sentença denegatória que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual. Pretensão voltada à anulação dos autos de infração lavrados por ausência de exibição de documentação necessária à fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre descumprimento de obrigação acessória voltada à fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento do presente recurso, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Auto de infração lavrado por violação aos art. 80 e 81 do CTN do Município de Santos. Penalidade prevista em capítulo que trata especificamente do imposto sobre serviço de qualquer natureza. Precedentes. Declinação de competência. Recuso não conhecido, com redistribuição para uma das Colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... ()
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Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade -Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ausência de disparidade entre a taxa de juros aplicada no contrato e àquela praticada pelo mercado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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