1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM".

Inconformismo do autor à r. sentença que ao julgar procedente sua pretensão, fixou o «quantum» indenizatório no valor de R$5.000,00, reputando-o ínfimo e insuficiente à reparação pretendida. Abordagem pelo réu ao autor na via pública, quando este executava serviços de instalação de internet, acusando-o de ter desconectado sua internet, ofendendo-o com palavras de baixo calão e ameaçando-o com uma arma de fogo, impondo-lhe temor. Fatos registrados perante a autoridade policial, com posterior apuração da materialidade e autoria, sobrevindo condenação do réu. Danos morais configurados. «Quantum» fixado pela r. sentença que se revela razoável e adequado à espécie. Majoração descabida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito c/c danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Veículo. Autuação fundada no CTB, art. 181, XIX (estacionar o veículo em «locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização»). Infração de natureza grave, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção. Pretensão do impetrante, proprietário do veículo, a que seja assegurada a liberação do bem independentemente do pagamento das despesas com remoção e estada. Elementos dos autos que demonstram que, na data da infração, o veículo não estava em posse do impetrante. Comunicação da ocorrência de furto do veículo à autoridade policial anteriormente ao recebimento da notificação da infração. Administração, ademais, que cancelou administrativamente o auto, por considerar comprovada a excepcionalidade da situação. Liberação do veículo que não pode ser condicionada ao pagamento daquelas despesas. Precedentes deste Tribunal. Sentença que denegou a segurança. Recurso provido para concedê-la... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Revisão Contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ.Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

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5 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incido I do CPC, bem como do art. 321 parágrafo único, deste mesmo Código - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Providência não cumprida - Necessidade deste mandato, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

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