1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Embargos de terceiro - Constrição de veículo nos autos da execução fiscal - Sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento da restrição de bloqueio sobre o bem móvel - Alienação ocorrida antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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2 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Procedência da ação em juízo de primeiro grau - Participação da instituição financeira em negócio jurídico fraudulento na posição de credor fiduciário - Operação que culminou na transferência da propriedade do bem à revelia dos titulares dominiais - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Incidência do enunciado das Súmulas ns. 297 e 479 do STJ, bem como da regra geral do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com o art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ato ilícito configurado - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Cabimento da indenização para compensar a parte lesada e para evitar a reiteração da conduta - Juros de mora já estipulados a partir do evento danoso - Ausência de interesse recursal neste tópico - Legalidade da adoção do valor da condenação como base de cálculo da verba honorária - Observância ao critério de gradação legal e ao entendimento consolidado na instância especial - Pertinência da pretensão de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ser promovido o cancelamento do registro à margem da matrícula do bem - Sentença reparada apenas neste ponto - Inclusão de honorários recursais - Recurso da autora provido, em parte, e não provido o do réu

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3 - TJSP Ação civil pública. Servidor Público. Adequação do padrão de vencimento ao piso nacional da educação. Lei 11.738/08. Cabimento. Situação, no entanto, que não pode ser aplicada, proporcionalmente, aos demais níveis e referências da carreira. Reflexos apenas nos adicionais temporais e 13º salário. Precedente do E. STJ (Tema 911). Julgamento já em consonância com o referido tema. Situação que não se amolda ao julgado. Julgamento original mantido

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4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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