1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Petição Inicial - Indeferimento - Indícios de advocacia predatória e em massa - Determinação para aditamento da inicial com a juntada de novos documentos - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, antes de escoado o prazo legal para cumprimento da ordem judicial - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito com nova intimação da autora para providenciar a juntada dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento da inicial - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela que se legitima - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Contrato de prestação de fornecimento de água e esgoto. Ação parcialmente procedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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