1 - TJSP Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos Ementa: Juizado Especial - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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2 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA-

Pretensão dos autores a que sejam os réus compelidos a apresentar todas as contas da empresa CONSOLO FISIOSANTOS EIRELI, de forma detalhada, nos termos do art. 550, CPC, bem como receber a metade do que investiram em dinheiro da sociedade - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Considerando que não há sociedade formalmente constituída entre as partes, e que há demonstrativo de que ambos exerciam conjuntamente a administração, não há como se imputar a responsabilidade pela prestação de contas exclusivamente ao réu - A ação de exigir contas que tem uma finalidade específica, não se prestando a discussão de outras questões societárias complexas - Além disso, os autores não especificaram qualquer negócio jurídico, ordem de pagamento ou valor recebido pela empresa que reputam indevido, nem se se há divergência no balanço da empresa, descabendo pedido de informações genéricas - Art. 550, §1º, CPC. PEDIDO DE COBRANÇA. Também não se acolhe o pedido de cobrança, pois conforme afirmam os próprios autores apelantes na inicial, o contrato verbal firmado entre as partes previa que o investimento inicial seria de sua responsabilidade, o que afasta a sua pretensão de condenação do réu à devolução de metade do valor investido - Procedimento, ademais, diverso do previsto para a ação de exigir contas - Sentença de improcedência, que fica mantida - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Desinsetizador. Piso salarial nacional da categoria de agente de combate às endemias nos moldes da Emenda Constitucional 120/22. Inadmissibilidade. Atividades desempenhadas que não são equivalentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido

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4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de descontos indevidos na aposentadoria do autor. O vínculo obrigacional não restou demonstrado, o que acaba por atestar a conduta ilícita da requerida. Assim, verificada a falha na prestação de serviços, patente o dever de indenizar. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Ocorrência. pretensão de fixação em r$ 10.000,00. Exagero. arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dado provimento parcial ao recurso

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - ALMOXARIFE - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido.

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