1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Débitos Fiscais - IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Autor que pretende a anulação de débitos de IPVA que lhe foram cobrados pela Fazenda Estadual, relativos a veículos objetos de alienação fiduciária, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica com o Fisco quanto a tais dívidas tributárias - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Incidência da Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e recurso oficial não providos.

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2 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Revisional. Afastada a alegada nulidade de citação. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de comprovação de cobrança abusiva de comissão de permanência e outros encargos legais ou contratuais. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Colação de grau realizada sob responsabilidade da ré, incluindo as fotos e filmagens, com exclusividade, na parte interna do teatro. Tese de venda casada não ventilada na inicial, não podendo ser utilizada como fundamento para o acolhimento do pedido para que a ré forneça a documentação original que ensejou a contratação da equipe de filmagem. Autora que subscreveu o termo de adesão e detinha conhecimento de seu teor. Mera insatisfação da autora com as informações prestadas pela ré que não justifica o acolhimento do pedido cominatório. Ausência de fundamento legal e/ou jurídico. Sentença reformada nessa parte. (II) Danos morais não evidenciados. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTOS DECLARADOS IRREGULARES - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -

apontamentos questionados pelo apelante que foram reconhecidos como indevidos - insurgência recursal limitada ao dano moral não reconhecido - cadastro irregular em banco de dados de devedores - hipótese de dano moral «in re ipsa» - hipótese de não aplicação da Súmula 385/STJ - apontamentos irregulares que perduraram como os únicos por certo período - indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não no montante pretendido (R$ 25.000,00), consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba. ... (Continua)

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5 - TJSP VOTO 40548 TRANSPORTE AÉREO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Devolução do quantum reparatório e dos honorários advocatícios. Viagem que se realizaria nos trechos Florianópolis - Guarulhos - Dallas. Primeiro trecho operado pela Latam (Apelada) e segundo trecho operado pela American Airlines. Cancelamento do voo primeiro trecho sem prévio aviso, ausente fornecimento de assistência material. Animal de estimação da Apelante que já aguardava em Guarulhos para embarcarem juntas para Dallas. Apelante que adquiriu nova passagem partindo de Joinville, a fim de embarcar no mesmo dia e chegar a tempo de realizar o embarque para Dallas. Deslocamento de carro de mais de 200km de Florianópolis a Joinville, a fim de embarcar no voo disponível para o mesmo dia, às suas expensas. Novo atraso que culminou na perda do voo da American Airlines, trecho Guarulhos - Dallas. Animal de estimação que viajou sozinho, chegando no destino internacional 06 horas antes da Apelante, ficando confinado no aeroporto até a chegada da sua tutora com a documentação necessária para retirá-lo. Falha de prestação do serviço gravíssima, causando demasiada angústia, abalo psicológico e sofrimento a Apelante. Elevação dos danos morais para R$ 10.000,00, conforme circunstância do caso concreto. Elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista a importância da causa e o zeloso trabalho realizado pelo advogado. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

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6 - TJSP PRELIMINAR -

Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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