1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Descredenciamento de hospital. Pretensão de atendimento na unidade indicada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Unidade hospitalar consta no site da operadora do plano como credenciada para atendimento do plano do autor. Não comprovação da devida comunicação do descredenciamento ao consumidor, tampouco da indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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