1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Decreto Estadual 55.002/09 - Impossibilidade - Ilegalidade na majoração por violação ao princípio da legalidade tributária - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Precedentes da Corte e da Câmara - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada

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2 - TJSP Acidente do trabalho. Males colunares. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de esclarecimentos indeferido pelo juízo. Situação que, por si só, não acarreta nulidade. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Preliminar não acolhida. Não oitiva de testemunhas. Prova oral ineficaz, ante a prevalência da perícia sobre questão científica. Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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