1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO À SAÚDE DE MENOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas pelo autor e pela ré operadora do plano de saúde em face de sentença que condenou o plano a custear o valor referente às internações. O autor pleiteia a concessão de justiça gratuita e a indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alega que a negativa de cobertura está em conformidade com o contrato, uma vez que o beneficiário se encontrava em período de carência, e que o atendimento emergencial seria contratualmente limitado a 12 horas.
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2 - TJSPAção revisional - Cédula de crédito bancário - Crédito rotativo - Mútuo para incremento da atividade empresarial - Inaplicabilidade do CDC - Devedora principal que não se caracteriza como destinatária final - Impossibilidade, ademais, de incidência da teoria finalista mitigada - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxa pactuada conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo Acórdão/STJ) - Abusividade - Não reconhecimento - Cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Inocorrência - Desconsideração do custo efetivo total, que abrange encargos, tarifas, tributos e outras despesas eventualmente previstas - Diferença indicada que decorre da impropriedade na metodologia de cálculo aplicada - Irregularidades não constatadas - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido
Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora-ré. Não acolhimento. Indiscutidos, em apelação, a existência do liame causal entre as lesões indicadas pelo autor e o acidente provado no boletim de ocorrência, delimitando a perícia médica a extensão o dano físico e sua adequação na Tabela de Danos Corporais ao grau de invalidez. A inadimplência das partes envolvidas no acidente de trânsito permite aplicar à hipótese dos autos a Súmula 257 do STJ, uma vez que tal entendimento sumular e os precedentes sob os quais esta tese fora firmada, sobretudo o REsp. Acórdão/STJ, não diferenciam, para fins indenizatórios, se a vítima é proprietária ou não do veículo, ou, ainda, se o causador do sinistro é ou não adimplente, de modo que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que a vítima seja a proprietária do veículo. Revelou-se, no r. decisum, a correta apreensão do caso concreto, dando justa solução ao fixar a indenização securitária, louvado na apuração da perícia especializada, em confronto com a tarifação legal de danos corporais e sua repercussão na íntegra do patrimônio físico do acidentado. Recurso ao qual se nega provimento.... ()