Trata-se de ação ajuizada por engenheiro inativo do DAEE, com o objetivo de condenar o ente público ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos salariais conferidos pelas Leis Complementares Estaduais 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023. Sentença de improcedência. ... ()
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Pretensão de nulidade do laudo pela suposta existência de contradição, ausência de indicação da metodologia e de fundamentação técnica. Descabimento. Ausência de impugnação concreta ao trabalho técnico realizado, tratando-se de mera insatisfação da parte Autora com o resultado da perícia. Perito médico com registro profissional ativo junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e qualificação para a perícia, consoante Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) de Medicina Legal e Perícia Médica. Matéria suficientemente esclarecida de forma técnica e completa pelo expert designado. Laudo pericial idôneo que deve prevalecer. Sentença mantida. ... ()
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